Carta aberta ao Primeiro-Ministro sobre o estado do Estado digital
Carta Aberta ao Excelentíssimo Senhor Primeiro-Ministro da República Portuguesa, António Costa sobre o estado do Estado digital
A criação de uma empresa online em Portugal e o que isso revela sobre como se vai desbaratar dinheiro, caso a participação cívica não seja reforçada em Portugal
Conteúdo
Carta Aberta ao Excelentíssimo Senhor Primeiro-Ministro da República Portuguesa, António Costa
ConsultaMas ou Muito PRR e pouca uva
Reforma Agrária e Reformas Reformadas ou O Digital a Quem o Trabalha
A oferta digital e a analogia dos rankings
Em casa de ferreiro, espeto de amieiro
“Se está ligado mas por detrás de uma firewall, verifique que o cidadão tem permissão para aceder ao eGov”
Escrevo esta carta com um profundo respeito pelo cargo que V. Ex.ª ocupa e com alguma admiração pelo empenho que tem posto no exercício das suas funções, especialmente numa situação tão calamitosa e exigente como a vivida com a pandemia.
Independentemente das dificuldades adicionais geradas pela crise pandémica, mantém-se debilidades no nosso país que urge suprimir, sob pena de a nossa divergência com a Europa se acentuar. Dou aqui um exemplo disso: é impossível conceber que algo tão decisivo como a criação de uma empresa, seja tão tormentoso como descrevo na Dissecação de um processo de criação de empresa online no portal ePortugal em Abril/Maio de 2021, que remeto em anexo.
Em 2020, ano de pandemia, ano de distanciamento físico, foram criadas 37589 empresas em Portugal (menos 23,6% do que em 2019). Em Fevereiro de 2021 foram criadas 2885 empresas online, de acordo com uma fonte que não consigo verificar, porque as hiperligações na página da notícia apontam para uma “fonte” e para uma “Info do Gráfico” que devolvem o erro “ DNS_PROBE_FINISHED_NXDOMAIN”:
Apenas a total resignação dos cidadãos (“em Portugal é assim, o que é que se há-de fazer…”) e a ausência de avaliação dos serviços da administração pública podem justificar que milhares de empresas tenham passado pelo calvário de criar uma empresa online, com as deficiências que o serviço apresenta, e que o serviço Empresa Online continue como abaixo se revela.
V. Ex.ª, na apresentação do PRR afirmou que não havia tempo a perder e que este plano “exige celeridade, rigor e escrutínio da execução”. Não poderia estar mais de acordo quanto às premissas. Todavia, permita-me que duvide muitíssimo do cumprimento dessas exigências. Baseando-me no exemplo que abaixo explano, é possível verificar como as reformas em Portugal são, muitas vezes, feitas “pela rama”, no rame-rame habitual, sem muita profundidade e de costas voltadas para os cidadãos e as empresas.
Não escrevo isto de ânimo leve, nem julgo que seja atribuível ao seu governo uma particular ênfase na procrastinação, uma especial incúria, ou uma extraordinária aversão à crítica. Considero, outrossim, que se trata do modo típico de fazer as coisas em Portugal. É assim que tem sido e não omitindo as óbvias melhorias que têm existido, elas têm sido muito paulatinas… devagar, devagarinho.
Pela leitura do PRR, pela observação dos últimos anos e pelo exemplo prático que descrevo, com todas as suas ramificações (ou falta delas), não é expectável que desta vez seja diferente, ou que se esteja a fazer muito para que não seja mais do mesmo. Por alguma razão, apesar de cada novo governo se insurgir contra a ineficácia da administração pública e anunciar a urgência de reformar Portugal, o país continua abaixo da média, ou na cauda da Europa, quanto aos principais indicadores de desenvolvimento.
ConsultaMas ou Muito PRR e pouca uva
Portugal apresenta um elevado défice de competências digitais. Por isso mesmo, uma das recomendações do Conselho da União Europeia para Portugal é “Apoiar a utilização das tecnologias digitais”.
Ao ler o PRR, cingindo-me à transição digital, percebe-se o afã em dotar Portugal das mais avançadas tecnologias neste domínio. Mas atendendo à história da modernização administrativa em Portugal e ao relato demonstrador que segue abaixo, com problemas que se arrastam ao longo de anos e de vários governos, comprova-se que a administração pública não consegue avaliar convenientemente a execução dos projectos e dos programas.
A permanência das deficiências detectadas só é possível, porque os cidadãos não se fazem ouvir, os governos não se esforçam por ouvir e a administração pública não está concebida para ouvir.
Napoleão pode ter morrido há 200 anos, mas Portugal continua herdeiro de uma cultura governativa e administrativa hierárquica e centralizadora, com os cidadãos a aceitarem, sem grande contestação, a autoridade reguladora e poderosa, formalmente legalista, da máquina do Estado, mesmo que esta não produza efeitos palpáveis, ou conduza inclusive a maus desfechos.
O cidadão, a pequena instituição ou a PME não consegue confrontar esta estrutura napoleónica e tem até receio quando o faz, dando corpo aos infames “Está mas é caladinho”, “Mete a viola no saco”, “Mais vale estares calado” e quejandos. O funcionário público, avesso a nepotismo[1], corrupção e imobilismo, que procura contribuir para melhorar o seu serviço, depara-se com uma barragem de procedimentos e práticas administrativas que são mais baseados em regras obsoletas e instrumentos legais anquilosados do que em resultados.
Tem de ser possível institucionalizar mecanismos que não só impliquem consultas públicas meramente formais, mas também a obrigação de tornar públicos todos os dados antes da consulta e o dever de responder, integrar contributos e avaliar resultados.
Um exemplo:
A consulta pública ao PRR foi realizada sem que os cidadãos estivessem a par de todos os dados que serviram de base à sua elaboração. Torna-se difícil aferir a justeza das medidas e das prioridades inscritas num documento deste tipo quando não se tem acesso aos dados utilizados pelos que o elaboraram. Aliás, a minha parca experiência na leitura de documentos similares indica que é prática comum encherem-se muitas páginas com dados genéricos, conceitos inovadores e promessas de resultados prodigiosos, jamais alcançados. Assim sendo, a capacidade de um cidadão avaliar convenientemente os méritos de um qualquer plano e poder dar uma contribuição sustentada, é coarctada antes da partida.
O ConsultaLex indica que foram feitos 1951 comentários (incluindo o meu) ao PRR. Ou seja, apesar de tudo, milhares de pessoas perderam (?) o seu tempo a tentar contribuir para um melhor PRR. Deveriam ter existido respostas directas aos comentários feitos por esses cidadãos, instituições e/ou empresas. Claro que não se pretende que essa resposta fosse individual, mas seria assim tão difícil uma resposta genérica para todos os consulentes que enumerasse as alterações fundamentais que resultaram da consulta? Na página do ConsultaLex continua depositada apenas a versão que foi a consulta pública e não há qualquer actualização, nem sequer um link para a versão que foi finalmente aprovada. Nada.
Por outro lado, seguindo um padrão transversal a muitos organismos públicos relacionados com o PRR (e não só), o site consultalex.gov.pt não «cumpre com as boas práticas e standards que contribuem para uma navegação na internet e envio de correio eletrónico mais seguros e confiáveis». A ferramenta de verificação de segurança do Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) e da Associação DNS.PT (.PT) detecta as seguintes irregularidades:
- O nome de domínio pode não estar configurado de forma segura. A assinatura DNSSEC não é válida;
- A cadeia do certificado digital não é válida e/ou apresenta erros de configuração.
A ferramenta de análise de segurança de websites da Mozilla também dá uma classificação má ao site consultalex.gov.pt (em 21/05/2021), indicando os seguintes erros:
- Content Security Policy (CSP) header not implemented
- Session cookie set without using the Secure flag or set over HTTP
- HTTP Strict Transport Security (HSTS) header cannot be set, as site contains an invalid certificate chain
- Invalid certificate chain encountered during redirection
- Subresource Integrity (SRI) not implemented, but all external scripts are loaded over HTTPS;
- X-Frame-Options (XFO) header not implemented;
- X-XSS-Protection header not implemented;
- This site uses an untrusted or invalid certificate.
A patente falta de segurança do site poderá deixar renitentes os consulentes mais ciosos do seu anonimato. Para além disso, constitui um mau exemplo do Estado, ao não cumprir o artigo 15.º, “Direito à cibersegurança”, da Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital (Lei n.º 27/2021 de 17 de Maio), mormente no que tange à incumbência do Estado em «definir políticas públicas que garantam a proteção dos cidadãos e das redes e sistemas de informação».
Não deixa de ser curioso que o n.º 2 desse artigo 15.º convoque o Centro Nacional de Cibersegurança para promover «em articulação com as demais entidades públicas competentes e parceiros privados, a formação dos cidadãos e empresas [ênfase meu] para adquirirem capacitação prática e beneficiarem de serviços online de prevenção e neutralização de ameaças à segurança no ciberespaço». Julgo que teria sido proveitoso acrescentar a formação das “demais entidades públicas”, para quê estas assegurassem o cumprimento deste direito à cibersegurança. (O artigo 19.º, “Direitos digitais face à Administração Pública”, é muito auspicioso, consagrando até o direito a «comunicar com os decisores»!)
Para quem não se importa de partilhar as suas opiniões, por uma questão de transparência e de avaliação da análise feita pelo Governo, estas deveriam ser tornadas públicas. Apenas desse modo seria possível cotejar os contributos da “sociedade Portuguesa” com as alterações feitas na sequência dessa auscultação. De outro modo, esta pode ser vista apenas como mais uma consulta para “inglês ver” e não há modo de o governo se defender com clareza dessa acusação.
De acordo com o relatório A comparative overview of public administration characteristics and performance in EU28” (publicado em 2018), Portugal é um dos países europeus em que menos se utilizam mecanismos de “societal consultation”. A participação da sociedade civil é incipiente e a abertura dos governos e da administração pública a este tipo de mecanismos é, na prática, residual. Como se afirma no relatório da Comissão Europeia Public administration characteristics and performance in EU28: Portugal: «consultation and social participation are not yet “obvious” in Portuguese society».
A sensação (e não só) que fica dos processos de construção de planos como o PRR (e não só) é que se ouvem grupos de interesses, mas não se tem muito interesse em ouvir cidadãos.
Julgo que muito do desinteresse que os cidadãos têm poderá ser explicada pela falta de confiança no sistema político e legal. No seu estudo “Quality of life indicators – governance and basic rights”, o Eurostat menciona que Portugal é o país da União Europeia em que os cidadãos têm menos confiança no sistema político. Nos dados que servem de base a esta referência desoladora, também se indica que Portugal só está atrás da Eslovénia em termos de falta de confiança no sistema legal.
Reforma Agrária e Reformas Reformadas ou O Digital a Quem o Trabalha
No seu “2020 Portugal Country Report | SGI Sustainable Governance Indicators”, a Bertelsmann Stiftung reconhece que o actual governo de V. Ex.ª, tem feito um esforço para tentar modernizar a administração pública. Adverte, contudo, para a dificuldade da tarefa de reformar a governação, afirmando que “de facto, este é um domínio em que os governos anteriores têm geralmente prometido mais do que têm alcançado”. A retrospectiva reforça a importância de não repetir, no futuro próximo, os erros do passado.
Não têm faltado ímpetos reformadores em Portugal. Sem querer ser exaustivo, só da entrada na CEE ao “entendimento” com a Troika tentaram-se, entre outras, as seguintes reformas:
- Em 1986, com a adesão à CEE, é criado o Secretariado para a Modernização Administrativa (SMA).
- Em 1991, foi lançado o programa INFOCID (Sistema Interdepartamental de Informação ao Cidadão).
- Em 1996, Portugal conseguiu o grande feito de possibilitar aos cidadãos a entrega das suas declarações de impostos (IRS) pela Internet.
- Em 2001, foram aprovados os estatutos do Instituto para a Inovação na Administração do Estado (IIAE), criado para “melhorar a eficácia da acção reformadora do Estado e da Administração Pública”. Este instituto seria extinto no ano seguinte porque “importa[va] simplificar a organização administrativa, por forma a, por um lado, retirar duplicidade e complexidade na sua forma de funcionamento e, por outro, ganhar aproximação ao cidadão e capacidade de resposta às suas necessidade”.
- Em 2003, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2003, de 30 de julho é categórica (“Tradicionalmente assente numa estrutura burocrática e de pendor centralista, a Administração Pública Portuguesa não tem conseguido fazer face, de uma forma adequada e eficaz, às necessidades dos cidadãos e das empresas”), ambiciosa (“A reforma da Administração Pública […] constituirá a grande prioridade da acção reformadora do Governo” e sédula (“importa, face à envergadura das tarefas correspondentes, assegurar a existência de uma estrutura de acompanhamento adequada”).
- Em 2004, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2004 aprova a operacionalização da reforma da Administração Pública e relança o Infocid como “Portal do Cidadão”.
- Em 2005, a Resolução de Conselho de Ministros n.º 124/2005, de 4 de Agosto, serve de base a um programa para reestruturar a administração central do Estado, que se considera sobredimensionada e cara e que, por isso, “gera burocracia, dialoga com dificuldade com os cidadãos, empresas e comunidades”. O XVII e o XVIII governos constitucionais (ou mais concretamente a respectiva Secretária de Estado da Modernização Administrativa) notabilizaram-se pelo SIMPLEX.
- Em 2011, com as exigências impostas pela TROIKA no “Memorando de Entendimento”, a reforma incidiu essencialmente na aplicação de medidas conducentes à redução dos custos da despesa pública, “eliminando duplicações, aumentando a eficiência, reduzindo e extinguindo serviços”. Este período é retratado no vídeo “Retrospectiva do Simplex 2006-2019” como um hiato (captura de tela do vídeo):
Não se pretende, de modo algum, alegar que nada foi feito – claro que foi. O problema reside no facto de que o mundo pula e avança e é por isso que persiste a visão tão negativa dos portugueses sobre a qualidade da sua administração (tal como avaliada indirectamente pela falta de confiança no sistema político e legal).[2]
A modernização da Administração Pública é um alvo em permanente movimento. Muito melhor do que eu, di-lo o actualíssimo Decreto-Lei n.º 99/81 (sim, 1981!) de 5 de Maio:
«Não pode dizer-se que a reforma administrativa da Administração Pública Portuguesa – enquanto acção institucionalizada desde 1968 – tenha obedecido sempre a uma orientação harmónica, e nos últimos anos, pesem embora as realizações conseguidas neste campo, a reforma administrativa ainda não acompanhou as transformações desencadeadas na sociedade a um ritmo excepcionalmente exigente.»
Em Outubro de 2008, o relatório “Estratégia de Lisboa Portugal de Novo” anunciava o «aperfeiçoamento contínuo do canal web (Portal de Empresa)», como uma das medidas de “Simplificação e Melhoria do Atendimento aos Cidadãos e Empresas”. Sendo inegável que o «atendimento multicanal para as empresas» tem sido aperfeiçoado, a melhor caracterização que se poderá fazer é que ela tem sido assaz descontínua e pouco atenta aos cidadãos e às empresas e «ainda não acompanhou as transformações desencadeadas na sociedade a um ritmo excepcionalmente exigente».
A oferta digital e a analogia dos rankings
Portugal é reconhecido, a nível internacional, como um dos países com melhores práticas de governo electrónico. V. Ex.ª fez eco disso mesmo na abertura na abertura do Dia Digital (19-03-2021), afirmando que Portugal subiu «à categoria de país fortemente inovador», estando agora entre os países «mais avançados em termos de Governo eletrónico». Todavia, julgo que, como o exemplo específico da criação de empresas online reflecte, a disponibilização de serviços públicos na Internet, per se, não pode ser critério para avaliar a sua qualidade, ou a sua efectividade.
Maria Garcia Gomes, na sua dissertação sobre o eGovernment em Portugal afirma que é “notória [a] divergência entre a oferta e a procura de serviços públicos digitais. A utilização de serviços públicos online pela população portuguesa é inferior à utilização dada pela média da população da UE27, o que significa que o investimento na inovação da Administração Pública não está a ser devidamente rentabilizado, ou seja, os recursos tecnológicos implementados não estão a ser utilizados de forma eficaz, gerando desperdício”.
Esta autora aponta alguns factores para esta menor procura de serviços públicos online: o abismo digital entre os que têm internet e os que não têm; o fosso entre os que têm literacia digital e os que não tem (“a literacia digital não constituiu uma preocupação no desenho das medidas de políticas públicas de eGovernment”); e o foco “no lado da oferta do serviço público”, sem que haja “a publicitação alargada do mesmo”.
Ante o relato que faço da minha experiência com a criação de uma empresa online, em Abril/Maio de 2021, poderia acrescentar o fosso entre aqueles que têm paciência para percorrer labirintos com um fio de Ariadne e os que não a têm.
Esta incidência na oferta do serviço público e não na real avaliação da sua utilização pelo cidadão, ajudará a explicar a discrepância entre a permanente retórica modernizadora de verbo fácil e eloquente e a concreta experiência do utilizador. O desinteresse pela experiência do cidadão poderá justificar a subsistência de becos sem saída, falta de informação, que aparentemente nenhuma monitorização por múltiplas entidades consegue detectar.
Por exemplo: apesar de na página https://ogp.eportugal.gov.pt/faq sobre a parceria para a Administração Aberta/Open Government Partnership (OGP), a que Portugal aderiu em 13 de Dezembro de 2017, se dizer que “O separador Participe! permite consultar e comentar as medidas de Administração Aberta propostas pela Rede Nacional de Administração Aberta, bem como sugerir novas medidas.”; a verdade é que se se clicar em “Participe” abre-se a página https://ogp.eportugal.gov.pt/consulta que informa sobre a consulta pública da PROPOSTA DE PLANO DE AÇÃO NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO ABERTA 2019-20 que esteve “ABERTA ATÉ 3 DE DEZEMBRO DE 2018” (em Abril de 2021)!
A página FAQ – OGP (eportugal.gov.pt) indica que os “cidadãos podem ainda, a qualquer altura, deixar ideias e contributos genéricos, através do separador “Participe!” ou do botão de feedback que está disponível em todas as páginas do site.” Clicando nesse “participe” acede-se à referida página de Consulta Pública – 1º Plano de Ação Nacional – OGP (eportugal.gov.pt) e não se vislumbra nenhum botão de feedback.
O botão de “comentário” nessa página apenas permite aceder a uma descrição da medida proposta e da data de implementação prevista. A única medida proposta no “eixo Participação Pública” foi de um cidadão e intitula-se “Literacia para um Bom Cidadão Jovem”. A importância que lhe foi dada terá sido tanta que a “Data indicativa para a implementação” é “VALORES PADRÃO PORTAL OPENGOV”.
Neste site há um conjunto de iniciativas interessantes cujo estado de implementação é um mistério, pois não há nenhuma informação adicional sobre estudos, etapas, prazos, etc. Por exemplo, a promissora medida “Organização do Estado clara”, proposta pelo Ministério da Presidência e da Modernização Administrativa, tem como “Data indicativa para a implementação” um intervalo de tempo nada claro: “A Definir”. O mesmo se passa com a proposta “Transparência dos serviços digitais”, do mesmo ministério, e com várias outras:
Um sinal de que este é mais um site que não é mantido regularmente é a indicação da data de lançamento do “Consulta.Lex”, que na página https://ogp.eportugal.gov.pt/-/consulta-lex aparece como sendo “Setembro 2018 – Outubro 2019”, quando já foi lançado à meia-noite de 3 de Julho de 2019. A página já não deverá ser actualizada desde 2018, pois nem sequer tem um link para o ConsultaLex já existente.
Esta falta de actualização deixa o cidadão na dúvida sobre a evolução das demais propostas: Será que foram abandonadas? Será que já foram lançadas? Se já existem, onde podem ser consultadas? Para além disso, deixa qualquer cidadão de sobreaviso sobre a tentação de gastar o seu tempo a cogitar propostas que serão levadas pelo rio Lete.
“Atenção aos Cidadãos – Pare, Escute, Olhe – Autorizado o trânsito pela linha de convergência com a Europa”
Aquele que julgo ser o modo mais eficaz de suplantar este desmazelo, é incorporar imperiosamente a reacção e a avaliação do cidadão/instituição/empresa das medidas na fase de desenvolvimento e realização dos planos e obrigar a que a administração pública cumpra os objectivos propostos baseados nessa participação.
Um exemplo: na sequência de um email deste cariz deveriam ser desencadeadas acções concretas e proporcionados resultados e não respostas evasivas do tipo: “isto não é do meu pelouro”, “vamos avaliar a situação”, ou o típico “tal como poderá ser inferido pela leitura do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019 de 3 de dezembro e mais recentemente do artigo 4.º Decreto-Lei n.º 19/2021, de 15 de março, o governo está empenhado na modernização do Estado e da Administração Pública”, etc. etc. Teria de existir um mecanismo que forçasse a uma mudança quando o que existe é comprovadamente e injustificadamente insatisfatório. Não se trata de retirar margem à governação; mas se existe determinado projecto que manifestamente não funciona bem não é por fazer mais do mesmo que se vai conseguir fazer melhor.
Optar por digitalizar o erro analógico também é inconsequente, apenas o torna mais visível.
#EstamosON ou EmPRRados?
É difícil, em geral, um cidadão manter-se a par da multiplicidade de iniciativas dos governos. Muitas iniciativas não seguem uma velocidade constante – arrancam com afã reformador, mas vão refreando essa impetuosidade rapidamente até serem esquecidas, fundidas, extintas, ou deixadas em banho-maria, com o motor gripado. A iniciativa Portugal Digital, por exemplo, em destaque (em 21-05-2021) na página https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/primeiro-ministro, foi apresentada em 05-03-2020 como sendo “o motor de transformação do país”:
Todavia, a página do “Portugal Digital” já não tem notícias actualizadas desde 18-03-2020. Ou seja, o plano de acção “Portugal Digital” até poderá estar a ser desenvolvido, mas consultando o separador de notícias da iniciativa, o cidadão fica com a impressão que é mais um caso de inércia em corpos com muita massa. É evidente que não pretendo omitir os inúmeros constrangimentos que a pandemia terá causada em todas as iniciativas do Governo; mas também não deixa de ser verdade que as iniciativas digitais terão sido menos afectadas e deveriam até ter tido um grande fomento.
Não se pode deixar de reconhecer o esforço que os vários governos, incluindo os de V. Ex.ª, têm feito na adopção de tecnologias digitais. Mas a “utilização medíocre dos serviços digitais por parte dos internautas” portugueses, poderá dever-se não só à escassa literacia digital de muitos portugueses, mas também ser consequência de um governo electrónico implementado sem audição dos principais interessados (os cidadãos, as instituições e as empresas), aos quais não se divulga devidamente os serviços digitais criados, nem se tem grande interesse em saber das dificuldades existentes na utilização desses serviços. Ou seja, lança-se o serviço público online, sobem-se uns pontos nos indicadores “DESI”, mas ao longo do tempo, a página do serviço vai deixando de ser actualizada, vai deixando de ter complementaridade com outros serviços entretanto criados, vai acumulando broken links e vai deixando de ser funcional. A criação de empresas online é, neste momento, um bom exemplo disto.
Não tenho dúvidas sobre a bondade com que estas iniciativas são lançadas. Aliás, o estado actual dos serviços públicos online aqui descrito poderá servir de justificação para os investimentos inscritos no PRR. Mas a narração do inenarrável estado das coisas que se segue é, antes de mais, um aviso para que projectos feitos do mesmo modo, pelos mesmos actores, sem uma efectiva audição dos cidadãos, resultarão, decerto, a médio prazo, em vielas computacionais, quelhas electrónicas e betesgas digitais. O pior de tudo é que muitas oportunidades serão, entretanto, perdidas e muito dinheiro será desperdiçado autofagicamente.
Assumindo que as opções do PRR são boas e a alocação do dinheiro é correcta, a aplicação das medidas nunca deveria omitir a efectiva audição dos cidadãos e das empresas, tendo sempre como foco resultados, resultados, resultados. Para que o PRR granjeie resultados tangíveis que beneficiem quem vive neste país.
Em casa de ferreiro, espeto de amieiro
Para poder merecer a confiança dos portugueses sobre as suas alegadas boas intenções, o governo de V. Ex.ª tem também de demonstrar que está mesmo a fazer de outro modo e que não segue as máximas “Faz como eu digo, não faças como eu faço”, “Promete fazer diferente e fica indiferente à promessa” e “Aparenta transparência e desmente a opacidade”.
Um exemplo: na proposta do PRR que foi a consulta pública havia 130 milhões de euros previstos para reforçar a protecção e cibersegurança das infra-estruturas do Estado. Para que os cidadãos pudessem acreditar que esse dinheiro vai mesmo ser bem empregue, seria útil que, pelo menos, o domínio de internet actual do governo português passasse nos testes de segurança preconizados pelo Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) e pela Associação DNS.PT (.PT).
A ferramenta de avaliação do CNCS e da Associação .PT sinaliza os seguintes erros de segurança no site (em 28-04-2021):
- O domínio de internet não possui suporte a HSTS;
- A cadeia do certificado digital não é válida e/ou apresenta erros de configuração;
- Pelo menos um servidor de correio eletrónico associado ao domínio suporta uma ou mais versões do protocolo TLS consideradas inseguras.
Na ferramenta DigiCert® SSL Installation Diagnostics Tool é assinalado (em 28-04-2021) que o «TLS Certificate is not trusted – The certificate is not signed by a trusted authority (checking against Mozilla’s root store). If you bought the certificate from a trusted authority, you probably just need to install one or more Intermediate certificates. Contact your certificate provider for assistance doing this for your server platform.»;
A ferramenta de diagnóstico da própria entidade que emitiu o certificado usado em https://www.portugal.gov.pt/pt/gc21/primeiro-ministro assinala que «No Intermediate/Chain certificate were found» (em 28-04-2021);
O recém-lançado Portal da Transparência também apresenta as seguintes debilidades, de acordo com a referida ferramenta de diagnóstico (em 28-04-2021):
- O nome de domínio não se encontra assinado com DNSSEC;
- O domínio de internet suporta uma ou mais versões do protocolo TLS consideradas inseguras;
Apesar de, segundo o Jornal Polígrafo, este portal não ter sido uma iniciativa do governo de V. Ex.ª, deveriam ter sido acauteladas estas fragilidades tecnológicas, e o lançamento desta iniciativa pela transparência não deveria ter sido ensombrado pela falta dela.
Uma Profunda e Rotunda Resiliência ou Olhar para a Evolução do Universo para Melhorar o Nosso Presente
Em Portugal, os planos têm demasiada resiliência. Começam com uma grande vontade de impactar o real, mas assim que essa determinação inicial esmorece, a maioria das coisas retoma a sua forma original.[3] Mas, circunscrevendo o título da recente biografia de António Guterres, “Portugal Não Tem de Ser Assim”.
Espero sinceramente que, seja pelas críticas, seja pelo timbre, V.ª Ex.ª não infira que tenha uma visão apocalíptica do estado da coisa pública em Portugal, ou uma visão de que o governo de V. Ex.ª sofra de uma excepcional inépcia. Devo dizer, por exemplo, que duvido que outro governo fosse capaz de dar uma resposta muito melhor em termos de manutenção do nível de emprego, face a uma crise inesperada e descomunal como a do Covid-19.
Se estivesse convicto de que V. Ex.ª não estaria disposto a ouvir e a contribuir para um Portugal melhor, nem sequer escreveria uma destas linhas. Por outro lado, bem sei que a tarefa árdua de ser Primeiro-Ministro, ainda por cima nas actuais circunstâncias, não dá a V.ª Ex.ª poderes para quadrar o círculo do poder com réguas de lei e compassos quaternários. Como é consabido, as culturas institucionais não se mudam por decreto e é preciso o contributo de todos para mudar um país.
Talvez fosse proveitoso transportar para a política os métodos aconselhados, pelo investigador Pedro Ferreira, para melhorar o conhecimento de algo tão complexo como a cosmologia. A astrofísica teórica Katie Mack, na secção “The View From Left Field”, do seu mais recente livro, sumariza esta abordagem simples assente no mero envolvimento de muitos cérebros: «Pedro Ferreira is also optimistic about this diversity of approaches. “I think it all might look quite specialized and bitty,” he says, but having a huge number of people suddenly individually racking their brains to come up with something new could be exactly what we need. “Out of that explosion someone might have an idea. ‘Oh! This is the way to figure out the future.’” » (Mack, 2021)
A maioria dos ministros e secretários de Estado dos governos portugueses tem o seu percurso profissional ligado ao Estado e adquirem as suas competências sectoriais e/ou de gestão enquanto funcionários públicos ou gestores de empresas e instituições públicas[4]. Note V.ª Ex.ª que não me refiro em particular ao governo a que preside e não considero, de modo algum, que a falta de experiência fora do sector público seja um entrave ao exercício de funções políticas.
O problema reside em combinar o exercício de cargos de decisão política; com a falta de contacto com o mundo das experiências prático-quotidianas do comum dos cidadãos, associações e/ou empresas; com – crucialmente – uma herança político-cultural que não privilegia a auscultação dos destinatários das políticas públicas.
Como afirma João Garcia, no seu artigo “O Ministério da Justiça não é para juristas”, «O que falta na Justiça é quem seja capaz de a ver do lado de quem a ela recorre ou por ela é convocado». O mesmo se poderia dizer para todos os ministérios, secretarias de Estado, e outros órgãos oficiais. Do mesmo modo que um Ministro da Saúde não tem de ser um médico, um Ministro da Reforma Administrativa não tem de ser impreterivelmente alguém com um percurso ligado ao Estado. Há sempre algo que se perde quando não se é do meio, mas também há muito de distanciamento e independência que se ganha. Essa distância e neutralidade, e a capacidade de ver do lado dos destinatários das políticas, são dois factores descurados na selecção para cargos governativos e de direcção em serviços públicos (falo em termos genéricos; não se depreenda deste parágrafo qualquer juízo de valor sobre a actual Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública) .
O relatório “Public administration characteristics and performance in EU28: Portugal”, de 2018, é peremptório: «As far as policy-making or political decision-making is concerned, the institutional influence of NGOs, citizens or other stakeholders is very limited».
Assim sendo, em Portugal, é possível ter decisores políticos a estabelecer prioridades, ou rumos, com base em pouca experiência prático-quotidiana, sem que os destinatários dessas deliberações, que eventualmente as identifiquem inequivocamente como menos adequadas, ou mesmo incorrectas, possam interferir de algum modo nessas decisões.[5]
Na primeira vez que se dirigiu a uma sessão conjunto do Congresso dos Estados Unidos, em 28 de Abril de 2021, Joe Biden disse: “We have to prove democracy still works, that our government still works and we can deliver for our people”. É uma postura singular de um líder poderosíssimo. Joe Biden não declara que vai conduzir o melhor governo do mundo; tem antes a humildade de se colocar no papel de alguém que tem de provar que será capaz de fazer o que é necessário para o seu povo.
Num país, como o nosso, com uma democracia tão jovem e com uma descrença tão grande nas suas virtudes, seria importante ter um governo que, pela primeira vez na história de Portugal, ouvisse verdadeiramente o povo. O povo livre que vota PSD, o povo unido que jamais será vencido do PCP, o povo das pessoas preocupadas com os animais e a natureza do PAN, o povo que junta a sua voz à do CDS, o povo com Força dos Verdes, o povo de camaradas do PS, o povo-é-que-paga da Iniciativa Liberal, o povo da Esquerda do BE, o povo que é sereno apesar da fumaça… Não com ouvidos de mercador. Não para fazer o frete. Não para encher calendário até às calendas gregas… Um governo que incorporasse verdadeiramente o dever de ouvir o povo. Um governo que provasse que ouve.
A habilidade política e a capacidade de diálogo de V. Ex.ª é sobejamente conhecida e reconhecida. O momento que atravessamos é único e porventura irrepetível nas condições políticas que proporciona para encetar mudanças sérias. Chamemos-lhe reformas, transformações, ou reorganizações – só será viável melhorar Portugal se todos forem chamados a contribuir. Apesar de ser manifesto que o governo de V. Ex.ª, tal como os anteriores, não tem tido a capacidade de desenvolver Portugal ao ritmo que era exigível, não deixo de considerar que se V.ª Ex.ª utilizasse os seus poderes para imbricar o diálogo nas relações entre Estado, cidadãos e empresas, outro galo poderia cantar.
Certo de que as minhas preocupações serão entendidas por V.ª Ex.ª, subscrevo-me respeitosamente,
Paulo Ferreira
P.S. Tomei a liberdade de enviar uma cópia do conjunto destas cartas e da Dissecação de um processo de criação de empresa online no portal ePortugal em Abril/Maio de 2021 aos membros do governo responsáveis pelas áreas mais visadas no relato, designadamente à Ex.ma Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, à Ex.ma Sr.ª Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, ao Exmo. Sr. Ministro do Planeamento, Nelson de Souza, ao Exmo. Sr. Ministro da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, ao Ex.mo Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres, e ao Ex.mo Sr. Secretário de Estado para a Transição Digital, André de Aragão Azevedo. Peço desculpa para a eventualidade de ter omitido algum membro do Governo com responsabilidade nestas matérias.
- Já o fazia, num Maio de há 521 anos, Pêro Vaz de Caminha, escrivão da feitoria de Calecut, enviado por D. Manuel na armada de Pedro Álvares Cabral: «E desta maneira dou aqui a Vossa Alteza conta do que nesta Vossa terra vi. E se a um pouco alonguei, Ela me perdoe. Porque o desejo que tinha de Vos tudo dizer, mo fez pôr assim pelo miúdo. E pois que, Senhor, é certo que tanto neste cargo que levo como em outra qualquer coisa que de Vosso serviço for, Vossa Alteza há de ser de mim muito bem servida, a Ela peço que, por me fazer singular mercê, mande vir da ilha de São Tomé a Jorge de Osório, meu genro — o que d’ela receberei em muita mercê. Beijo as mãos de Vossa Alteza. Deste Porto Seguro, da Vossa Ilha de Vera Cruz, hoje, sexta-feira, primeiro dia de maio de 1500.» ↑
- A minha visão crítica não colide, em minha opinião, com aquilo que Ricardo Paes Mamede e Pedro Adão e Silva designam como “uma aprendizagem coletiva que se consolidou nos últimos meses: ainda que com fragilidades nas respostas, disseminou-se o reconhecimento da centralidade das políticas públicas em contextos de grande incerteza”. Não tenho dúvidas de que a pandemia reforçou a importância do papel do Estado nas sociedades contemporâneas. Mas, tal como estes autores, considero que “esta realidade coloca exigências acrescidas ao modo como as respostas do Estado são desenhadas, planeadas, monitorizadas e avaliadas” (cf. “O Estado da Nação e as Políticas Públicas 2020 – Valorizar as Políticas Públicas.”, coordenado por Pedro Adão e Silva e Ricardo Paes Mamede, IPPS-ISCTE 2020). É disso que trata esta carta (e as demais) e o pequeno relatório anexo. Tendendo o mundo para uma maior complexidade e incerteza, será preciso melhor Estado, e isso só se consegue com uma maior participação cívica (melhor sociedade). Uma execução deficiente da transformação digital na Administração Pública é um sintoma de pouca participação cívica, ou de desatenção por parte do Estado. ↑
- “O Estado, em suma, tem vivido sob uma constante pressão para a mudança transformacional (vulgo “reforma”), com resultados consistentemente insatisfatórios para os diferentes stakeholders – desde logo para si próprio, mas também para os cidadãos, incluindo os contribuintes, os funcionários e os credores. Todos estes sinais sugerem que o Estado se encontra preso a um conjunto de rotinas que se criticam gostosamente mas que se vão reforçando paulatinamente, apesar do fogo crítico.” (Cunha, 2013) ↑
- Pedro Silveira tem uma análise muito boa dos perfis dos secretários de Estado que pode ser estendida a outros cargos políticos em “Os secretários de Estado da democracia portuguesa, 1976-201”, Análise Social, 214, l (1.º), 2015 ↑
- Um exemplo velhinho desta dicotomia é a retumbante quantidade de discursos sobre “piquenas e médias empresas”, feitos por decisores políticos que nunca tiveram uma experiência em contexto de PME, que tomam más medidas sem qualquer atenção à realidade das PME, sem que essas acções tenham quaisquer consequências para quem as manda executar. ↑
